|
Conta Emigrante - Empréstimo
O sistema de crédito denominado “sistema poupança-emigrante” caracteriza-se por ser um regime especial de crédito destinado a emigrantes.
Para a concessão do empréstimo têm de verificar-se as seguintes condições:
- O interessado ser titular de uma conta-emigrante, cujo saldo de permanência não seja inferior a 6 meses (considera-se parte integrante do referido saldo os montantes, comprovadamente, mobilizados a título de sinal ou antecipação de pagamento para as finalidades da conta-emigrante, desde que tenham permanecido na conta-emigrante durante, pelo menos, 6 meses);
- O montante do empréstimo, ou empréstimos, não pode exceder o dobro do saldo ou dos saldos das contas-emigrante, sendo que o montante máximo é de 150.000 euros;
- O prazo do empréstimo, ou empréstimos, concedido não pode ser superior a 20 anos, contados da data da primeira utilização do capital mutuado;
- Parte do saldo da conta-emigrante, correspondente a pelo menos 25% do empréstimo, ser obrigatoriamente utilizada no financiamento do investimento objecto do empréstimo.
O empréstimo beneficia de uma bonificação, concedida pelo Estado, de 25% da taxa de referência para o cálculo das bonificações, que é de 4,5%, ou da taxa de juro contratual quando esta for inferior.
A taxa de juro aplicável é a que resultar da livre negociação entre a instituição de crédito e o mutuário.
A utilização do crédito deve ser condicionada à verificação da progressiva execução das obras de construção ou de melhoramento, ou dos projectos de investimento.
A utilização do empréstimo por forma ou fins diferentes dos legal e contratualmente previstos determina o vencimento imediato do empréstimo e a perda e consequente restituição dos benefícios pelo beneficiário do empréstimo, além de outras sanções legalmente aplicáveis.
|
| Avisos Legais
| DGACCP 2007 @ Todos os direitos reservados.
| Projecto co-financiado por: 
