- Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Angola;

-  Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Moçambique;

-  Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Macau;

- Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre Portugal e a China;

- Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre Portugal e o México;

- Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre Portugal e a Austrália;

- Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre Portugal e a Argélia;

- Acordo entre Portugal e a Argentina sobre o Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal;

- Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal;

-Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o Auxílio Judiciário Mútuo.