Casamento, Regime de bens e Divórcio

 O casamento tem efeitos importantes sobre os bens que cada um dos cônjuges tinha antes de casar e sobre os bens adquiridos durante o casamento.

Para informação mais detalhada contacte:

- A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
correio@dgaccp.pt

- A Conservatória dos Registos Centrais
crcentrais@dgrn.mj.pt

- O Tribunal de Família e Menores
http://www.mj.gov.pt